O direito ao silêncio no Processo Penal

O direito ao silêncio refere-se à possibilidade do réu ou acusado permanecer silente diante de questionamentos feitos pela autoridade policial ou pelo juiz. Em outras palavras, é o direito de não auxiliar o órgão acusador em sua autoincriminação.

No entanto, está nem sempre é a melhor estratégia de defesa, uma vez que o ordenamento jurídico traz alguns benefícios aos acusados/réus que confessam o cometimento de crimes. Por exemplo:

1- Atenuante da confissão espontânea (art. 65, IIII, “d”, CP)
2- Acordo de não persecução penal – ANPP (art. 28-A do CPP)

Diante disso, é indispensável a orientação de um advogado para analisar se, no caso concreto, o exercício do direito ao silêncio será benéfico ao agente.

Importante: O art. 15, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 13.869/19 aduz que insistir no interrogatório de agente que decide exercer o seu direito ao silêncio, a constitui crime de abuso de autoridade.

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