Foi demitido? Saiba quais são os seus direitos!

A demissão sem justa causa é uma das formas de extinção do contrato de trabalho. Nessa modalidade, o empregador decide extinguir o contrato sem a necessidade de uma justificativa, sendo um ato unilateral do empregador.
Vamos conhecer os direitos do trabalhador nesse caso:

– Aviso prévio e aviso proporcional
Aviso prévio nada mais é do que a comunicação de desligamento do funcionário. No caso da dispensa sem justa causa, o empregador deve comunicar a saída ao empregado, respeitando o prazo legal. Os trabalhadores que laboraram na empresa por até um ano têm 30 dias de aviso. Para cada ano a mais que o empregado tenha trabalhado, a CLT prevê mais três dias de aviso, limitados a 90 dias no total.
Se a empresa não quiser que o empregado trabalhe no período do aviso prévio, deverá fazer o pagamento em dinheiro do período.

– Salário, férias e décimo terceiro
A empresa também deve efetuar o pagamento dos dias trabalhados no mês da rescisão, das horas extras realizadas, bem como do 13° salário proporcional.
Além disso, o empregador deve arcar com o pagamento de eventuais férias vencidas, nesse caso, em dobro, assim como efetuar o pagamento das férias que não venceram proporcionalmente (de formas simples), devendo acrescer em todos os casos o terço constitucional que é aplicado às férias.

– FGTS + multa de 40%
O empregador, durante todo o contrato de trabalho, tem o dever de recolher mensalmente o valor respectivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, na rescisão sem justa causa o trabalhador tem direito de sacar este valor somado a uma multa de 40%.

– Seguro-desemprego
O trabalhador terá, ainda, direito ao seguro-desemprego, pago pela Previdência Social, que é uma ajuda financeira durante sua busca pela recolocação no mercado de trabalho. Fará jus quem tenha trabalhado 18 meses no mínimo para a primeira solicitação, 9 meses para a segunda e 6 meses para as demais.

Quanto tempo o empregador tem para o pagamento das verbas rescisórias?
Depois de elaborados os cálculos, a empresa deve efetuar o pagamento ao trabalhador. A CLT prevê um prazo de 10 dias após a rescisão do contrato para o pagamento, devendo o empregador arcar com as consequências legais caso descumprido o prazo.

Ficou com alguma dúvida? Procure nossa equipe para te auxiliar quanto aos seus direitos!

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